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Port. IRF/Pecém - CE 10/11 - Port. - Portaria INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL EM PECÉM/CE - IRF/Pecém - CE nº 10 de 05.10.2011

D.O.U.: 06.10.2011

Dispõe sobre os recebimentos e conclusões dos trânsitos aduaneiros de exportação, modalidade REDEX.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE PECÉM (CE), no uso de suas atribuições regimentais previstas no inc. XVI do artigo 220 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada na edição do DOU de 23 de dezembro de 2010, considerando o art. 237 e o art. 37, inc. XVIII, da Constituição Federal, art. 35 do Decreto-Lei nº 37/66 e o inc. II § 1º do art. 17 do Decreto nº 6.759/2009 e considerando a necessidade de se disciplinar os recebimentos e conclusões dos trânsitos aduaneiros de exportação, modalidade REDEX, previstos na Instrução Normativa SRF nº 28/1994 e 114/2001 e,

Resolve:

Dos Trânsitos Aduaneiros de Exportação Oriundos dos Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação (redex).

Art. 1º Os recebimentos dos trânsitos de exportação, modalidade Redex, serão efetuados por funcionário credenciado da administradora do recinto alfandegado, Companhia de Integração Portuária do Ceará-CEARÁPORTOS.

Art. 2º Quando da chegada do trânsito, o transportador deverá apresentar ao funcionário responsável pelo recebimento o envelope lacrado contendo os documentos originais instrutivos da declaração de exportação e o registro de ( continua ... )

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