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Port. MDS 271/11 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME - MDS nº 271 de 04.10.2011

D.O.U.: 06.10.2011

Obs.: Rep.DOU de 14.10.2011

Altera a Portaria nº 555, de 11 de novembro de 2005, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, que estabelece normas e procedimentos para a gestão de benefícios do Programa Bolsa Família.


A MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e o Decreto nº 7.493, de 2 de junho de 2011, tendo em vista o disposto na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e no Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004; e

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento da gestão e operacionalização do Programa Bolsa Família;

Resolve:

Art. 1º Os artigos 1º-C, , , , , 11, 13 e 15-C da Portaria nº 555, de 11 de novembro de 2005, do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º- C ..(...)

I - à Senarc, que atuará sempre que necessário, de maneira irrestrita, na execução das atividades de gestão de benefícios, e, em caráter exclusivo, nos casos previstos nos incisos I e IV e parágrafo único do art. 1º-A desta Portaria; ( continua ... )

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