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Res. CAMEX 79/11 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 79 de 05.10.2011

D.O.U.: 06.10.2011

Obs.: Ret. DOU de 23.12.2011

Altera a Lista Brasileira de Exceção à TEC.


O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR - CAMEX, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento nos incisos XIV e XIX do art. 2º do mesmo diploma legal,

Considerando o disposto na Decisão nº 58/10 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL - CMC, na Resolução nº 04/11, do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL - GMC e as Resoluções CAMEX nº 43, de 22 de dezembro de 2006, nº 65, de 14 de setembro de 2011 e nºs 67 e 69, ambas de 20 de setembro de 2011,

Resolve, ad referendum do Conselho:

Art. 1º O Ex 001 do código da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM 8607.19.90, constante no inciso III do art. 1º da Resolução CAMEX nº 65, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

NCMPRODUTO
8607.19.90Outros
Ex 001 - Qualquer produto classificado no código NCM 8607.19.90, exceto eixos e rodas

Art. 2º O Ex 001 do código NCM 8716.39.00 constante no inciso II do ( continua ... )

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