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Res. CAMEX 74/11 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 74 de 05.10.2011

D.O.U.: 06.10.2011

Altera para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Extarifários.


 
Ver alterações dadas a esta Resolução pelo artigo 9º da Resolução nº 85 de 09.11.2011.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, Considerando as Decisões nºs 34/03, 40/05, 58/08, 59/08, 56/10 e 57/10 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e os Decretos nº 5.078, de 11 de maio de 2004, e nº 5.901, de 20 de setembro de 2006,

RESOLVE, ad referendum do Conselho:

Art. 1º Alterar para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2012, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários:

NCM DESCRIÇÃO
8419.89.99 Ex 096 - Equipamentos industriais para tratamento térmico de produtos alimentícios,com funções programáveis de resfriamento e congelamento rápido, descongela-mento, cocção à baixa temperatura, fermentação e pasteurização, equipados comsistema "multirack" para otimização do espaço interno, sistema de higienização pormeio de íons ativos "sanigen" e painel eletrônico de controle ( continua ... )

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