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LC Mun. Santa Cruz do Sul/RS 518/11 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 518 de 23.08.2011

DOM-Santa Cruz do Sul: 23.08.2011

Altera a redação dos incisos IV, V, e VI, do artigo 60, da Lei Complementar nº 04/97, que institui o Código Tributário do Município, e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos IV, V e VI, do artigo 60, da Lei Complementar nº 04/97, com suas alterações em vigor, que passam a viger da seguinte forma:

"Artigo 60. (...)

(.)

IV - Itens 1, 2, 4, 5, 7, 8, 10.09, serviços de agenciamento, corretagem e intermediação de seguros presentes no item 10.01, 16, 17.18, 27, 33, 35, 37 e 38 da lista de serviços do Anexo I desta Lei: Alíquota de 2,0% da receita bruta;

V - Itens 3, 6, 9, 10.05, 11, 12, 13, 14, administração de consórcio presente no item 15.01, 17 com exceção do 17.18 e 17.21, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 34, 36, 39 e 40 da lista de serviços do Anexo I desta Lei: Alíquota de 2,5% da receita bruta;

VI - Itens 10 com exceção dos itens 10.05, 10.09 e dos serviços de agenciamento, corretagem e intermediação de seguros presentes no item 10.01, 15 com exceção dos serviços de administração de consórcios presentes no item 15.01, 17.21 e 22 da lista de serviços do Anexo I desta Lei: Alíquota de 5,0% da receita bruta."

Art. 2º Fica revogada a Lei Complementar nº 497, de 23 de dezembro de 2010.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação .

Santa Cruz do Sul, 23 de agosto de 2011.

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