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LC Mun. Santa Cruz do Sul/RS 64/00 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 64 de 28.12.2000

DOM-Santa Cruz do Sul: 28.12.2000

(Altera e acresce artigos e parágrafos a Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Santa Cruz do Sul, e a Lei Complementar nº 17, de 23 de dezembro de 1998, que revoga, acresce e altera artigos, parágrafos, incisos e anexos da Lei Complementar nº 04 e dá outras providências.)


SERGIO IVAN MORAES, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a acrescentar ao artigo 186, "caput", da Lei Complementar nº 4, de 29 de dezembro de 1997, o seguinte termo:

"Artigo 186. O contribuinte será notificado do lançamento, do tributo no domicílio tributário, na sua pessoa, na de seu familiar, representante ou preposto, podendo ainda ser notificado por Edital, a ser publicado em órgão da imprensa local ou por afixação na Prefeitura."

Art. 2º O Anexo II da Lei Complementar nº 4, alterada pela Lei Complementar nº 17, de 23 de dezembro de 1998, nos itens 19.3, 19.4, "a", "b" e "c", 20.1, "a", "b" e "c" e 21, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

( continua ... )
Item 19.3 - Vistoria:
IV - Outros correlatos não especificados, excetuando-se os autônomos que atuam somente na casa do cliente, ou unidades volantes56 %
Item. 19.4 - Alvará Sanitário Inicial e ou Taxa de Vistoria:

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