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LC Mun. Santa Cruz do Sul/RS 102/01 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 102 de 26.12.2001

DOM-Santa Cruz do Sul: 26.12.2001

(Revoga, acresce e altera artigos, parágrafos, incisos e anexos da lei complementar nº 04 de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Santa Cruz do Sul e dá outras providências.)


SERGIO IVAN MORAES, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O inciso XI, do art. 18, da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, alterado pela Lei Complementar nº 17, de 23 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 18. (.)

(...)

XI - Pertencente a idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, que possuam somente um imóvel no Município, que nele residam sós ou em companhia de seus familiares e percebam renda familiar, com média mensal nos últimos 12 (doze) meses, de até 05 (cinco) salários mínimos, considerando-se como família aquela formada pelo casal, inclusive por união estável e seus descendentes e ascendentes que residam no mesmo imóvel ou pertencente aos absolutamente incapazes que possuam somente um imóvel no município, sendo que ao imóvel gravado com usufruto, somente ao usufrutuário caberá o direito de isenção."

Art. 2º Acrescenta letra h, ao inciso IV, do artigo 98, da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, com a seguinte redação:

"Artigo 98. (...)

IV - (...)

h) extravio, perda ou inutilização de livro ou documento fiscal, sem a devida comunicação ao Fisco e comprovação do fato através de publicação na imprensa local."

Art. 3º O caput do artigo 136, da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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