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LC Mun. Santa Cruz do Sul/RS 245/04 - LC - Lei Complementar do Município de Santa Cruz do Sul/RS nº 245 de 31.08.2004

DOM-Santa Cruz do Sul: 31.08.2004

(Acresce § § 4º e 5º, ao artigo 61 da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Santa Cruz do Sul, alterado pela Lei Complementar nº 211, de 31 de dezembro de 2003,que altera a redação dos artigos 51 à 82 e do anexo I, da Lei Complementar nº 4, de 29 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


SÉRGIO IVAN MORAES, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no inciso V, do artigo 61 da Lei Orgânica do Município, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam acrescidos os § § 4º e 5º, ao artigo 61, da Lei Complementar nº 04, de 29 de dezembro de 1997, alterado pela Lei Complementar nº 211, de 31 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

"Artigo 61. (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. Quando os serviços forem prestados por sociedades de profissionais, independentemente do número de funcionários que possuírem, estas ficarão sujeitas ao imposto mensal fixo de 1 (uma) Unidade Padrão Monetária de Santa Cruz do Sul - UPM, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos do art. 9º, do Decreto-Lei nº 406/68.

§ 5º. Para fins do parágrafo anterior, considera-se sociedades de profissionais aquelas:

I - Que não explorem atividade estranha à habilitação profissional de seus sócios;

II - Em que, relativamente à execução de sua atividade-fim, não ocorra a participação de pessoa jurídica ou de pessoa física inabilitada."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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