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LC Mun. João Pessoa/PB 31/02 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 31 de 27.12.2002

DOM-João Pessoa: 27.12.2002

Institui no município de João Pessoa, a contribuição para o Custeio da Iluminação Pública, nos termos do artigo 149-A, da Constituição Federal.


 
Este ato foi revogado pelo art. 283 da LC n° 53, de 23.12.2008.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica instituída no Município de João Pessoa, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.

Parágrafo único. O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e ainda a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.

Art. 2º A COSIP incidirá sobre as propriedades imobiliárias autônomas, edificadas e não edificadas, servidas de iluminação pública, levando-se em conta o consumo de energia elétrica.

Parágrafo único. A COSIP incidirá sobre os imóveis de ambos os lados das vias publicas, mesmo que as luminárias estejam apenas instaladas em apenas um dos lados, ou sobre os imóveis situados no perímetro das praças, independente da distribuição da luminária.

Art. 3º Sujeito passivo da COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título de imóvel edificado ou não, beneficiado pelo serviço de iluminação pública, cadastrado ou não junto à concessionária distribuidora de energia elétrica titular da concessão no território do Município.

Parágrafo único. A responsabilidade pelo pagamento da COSIP sub-roga-se na pessoa do adquirente ou sucessor a qualquer título, ou ainda, aos que, por força ( continua ... )

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