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LC Mun. João Pessoa/PB 34/04 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 34 de 07.07.2004

DOM-João Pessoa: 07.07.2004

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 02, de 17 de dezembro de 1991, Código Tributário Municipal e dá outras providências.


 
Este ato foi revogado pelo art. 283 da LC n° 53, de 23.12.2008.

O Prefeito do Município de João Pessoa, Estado da Paraíba, faço saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam alterados, na Lei Complementar nº 02, de 17 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), o dispositivo abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 78. O imposto será pago:

(...)

III - Com redução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do Imposto no caso de pagamento de uma só vez, até 90 (noventa dias) a contar da data de expedição do Habite-se;

IV - Com redução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto nos casos de pagamento de uma só vez, até 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, nos casos de transmissão pretéritas."

Art. 2º O valor desse imposto poderá ser parcelado, sem desconto, em até 04 (quatro) vezes.

Parágrafo único. A guia de Transmissão só será expedida por ocasião do pagamento da última parcela.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação .

Paço da Prefeitura Municipal de João Pessoa, em 07 de Julho de 2004.

CÍCERO DE LUCENA ( continua ... )

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