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Lei Mun. Suzano/SP 4.514/11 - Lei do Município de Suzano/SP nº 4.514 de 21.09.2011

DOM-Suzano: 22.09.2011

Cria o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, no Município de Suzano, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SUZANO, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Suzano aprova e ele promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica criado o "Programa de Recuperação Fiscal - REFIS", no Município de Suzano.

Art. 2º O "Programa de Recuperação Fiscal - REFIS", criado pelo artigo 1º desta Lei, destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010.

§ 1º. Poderão ser incluídos no "Programa der Recuperação Fiscal - REFIS" eventuais saldos de parcelamentos em andamento, firmados na forma da legislação própria.

§ 2º. O ingresso no "Programa de Recuperação Fiscal - REFIS" implicará a desistência automática dos pedidos de parcelamento de créditos tributários ainda não homologados nos termos da legislação pertinente.

§ 3º. O "Programa de Recuperação Fiscal - REFIS" será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, ouvida, sempre que necessário, a Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos.

Art. 3º O ingresso no "Programa de Recuperação Fiscal - REFIS" dar-se-á por opção do contribuinte, mediante requerimento.

§ 1º. O pedido de ingresso no "Programa de Recuperação Fiscal - REFIS" poderá ser formulado até o último dia útil do mês de dezembro de 2011.

§ 2º. Os débitos tributários incluídos no "Programa de Recuperação Fiscal - REFIS" serão consolidados tendp por base a data da formalização do pedido de ingresso.

§ 3º. O setor competente da Administração Municipal poderá enviar correspondências aos contribuintes, onde constem os respectivos débitos tributários consolidados até a data da publicação desta Lei, com as opções de parcelamento previstas no artigo 6º.

( continua ... )

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