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LC Mun. Jaboticabal/SP 124/11 - LC - Lei Complementar do Município de Jaboticabal/SP nº 124 de 22.09.2011

DOM-Jaboticabal: 23.09.2011

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS do Município de Jaboticabal e dá outras providências.


JOSE CARLOS HORI, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, rio uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a Câmara Municipal de Jaboticabal, em sua sessão de 19 de setembro de 2011, decretou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar :

Capítulo I
Disposições Gerais

Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei Complementar, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS - do Município de Jaboticabal/SP, no âmbito da Administração Direta e Indireta, destinado a promover a regularização dos créditos municipais de origem tributária ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, vencidos até 31 de dezembro de 2010.

Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por requerimento do devedor ou responsável pelo crédito municipal, o qual fará jus ao regime especial de consolidação e ao abatimento dos acréscimos legais para pagamento à vista ou em parcelas mensais iguais, observado o disposto nesta Lei Complementar

§ 1º. No requerimento de ingresso, o devedor ou responsável especificará a dívida que pretende regularizar e a forma de pagamento, dentre as previstas no artigo 3º, incisos I a VI desta Lei Complementar.

§ 2º. Constará do requerimento de ingresso a confissão expressa e irrevogável da dívida, com renuncia a qualquer contestação, administrativa ou judicial, presente ou futura, relativamente à dívida confessada.

Capítulo II
Da quitação dos créditos municipais

Art. 3º Todos os créditos municipais estão abrangidos pelo Programa instituído por esta Lei Complementar, sendo que o devedor ou responsável optante fará jus ao regime especial de consolidação da dívida, podendo quitá-la mediante pagamento à vista ou em parcelas mensais, com anistia total ou parcial dos juros e multa de mora, na seguinte ( continua ... )

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