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LC Mun. Palhoça/SC 111/11 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 111 de 20.09.2011

DOM-Palhoça: 22.09.2011

(Dá nova redação ao anexo II - Alíquota - ITBI, da Lei Complementar nº 18, de 30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O anexo II - Alíquota - ITBI, da Lei Complementar nº 18, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar conforme tabela em anexo.

"ANEXO II
ALÍQUOTA - ITBI

TIPOAlíquotas
I - Parte financiada nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação0.5%
II - Parte financiada nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de Habitação do Programa Minha Casa, Minha Vida, de 0 a 3 salários mínimos.0.15%
III - Imóveis cujo valor venal não ultrapasse a R$ 10.000,00 (Dez mil unidades)1.2%
IV - Demais transmissões2.0%"

Art. 2º Esta Lei complementar entra em vigor na data da sua publicação .

Palhoça, em 20 de setembro de 2011.

RONÉRIO ( continua ... )

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