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Dec. Mun. Paranavaí/PR 12.302/11 - Dec. - Decreto do Município de Paranavaí/PR nº 12.302 de 05.01.2011

DOM-Paranavaí: 08.01.2011

Atualiza valores constantes no Código Tributário Municipal - Lei nº 2.384/2002.


ROGÉRIO JOSÉ LORENZETI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

Considerando que nos meses de novembro/2009 a outubro/2010, o índice inflacionário calculado através do INPC atingiu 5,39%;

Considerando as atribuições conferidas pelo art. 282, do Código Tributário Municipal;

Considerando os valores já atualizados a partir dos Decretos Municipais nº 8.383/2005, 9.609/2006, 9.959/2007, 10.860/2008 e 11.600/2009;

Considerando, ainda, o Decreto Municipal nº 9.075/2006;

DECRETA :

Art. 1º Ficam atualizados monetariamente em 5,39% (cinco vírgula trinta e nove por cento) os valores constantes nas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, XI e XII, do Código Tributário Municipal, passando a serem considerados os valores conforme abaixo:

TABELA I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

(Alterada pela Lei Municipal nº 2.476/2003)

ITEMDISCRIMINAÇÃOVALOR
IMédicos e dentistasR$ 370,81 ao ano
IIEngenheiros, arquitetos, veterinários, agrônomos e advogadosR$ 309,00 ao ano
IIIEnfermeiros, protéticos, ( continua ... )

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