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Dec. Mun. Serra/ES 4.728/11 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 4.728 de 14.09.2011

DOM-Serra: 21.09.2011

Estabelece datas de vencimento da Taxa de Fiscalização Anual para Funcionamento e da Taxa de Publicidade, para o exercício de 2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 72 da Lei Orgânica do Município e considerando os artigos 324, 334, 337 e 420 da Lei nº 2.662 de 30 de dezembro de 2003, (Código Tributário Municipal), sendo que no caso do art. 337 exclusivamente com relação ao item 01, alínea "a", tabela VIII, do anexo I, da mesma Lei.

DECRETA :

Art. 1º Fixa para o dia 14 de fevereiro de 2012, a data de vencimento da taxa de Fiscalização Anual para Funcionamento do exercício de 2012, em parcela única, bem como a taxa de Publicidade do Exercício de 2012, relativamente à cobrança de 1m² (um metro quadrado).

Parágrafo único. Quando o contribuinte optar pelo parcelamento, o pagamento poderá ser efetivado em três vezes, observados os seguintes vencimentos:

I - primeira parcela: 14/02/2012;

II - segunda parcela: 14/03/2012;

III - terceira parcela: 16/04/2012.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Palácio Municipal, em Serra, aos 14 de setembro de 2011.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito ( continua ... )

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