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Dec. Mun. Serra/ES 4.727/11 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 4.727 de 14.09.2011

DOM-Serra: 21.09.2011

Estabelece datas de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo, para o exercício de 2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 72, da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto nos artigos 242, 243, 256 e 420, da Lei nº 2.662/2003, de 30 de dezembro de 20 03 (Código Tributário Municipal).

DECRETA :

Art. 1º Fixa para o dia 14 de fevereiro de 2012, a data de vencimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN Fixo, do exercício de 2012, em parcela única.

Parágrafo único. Quando o contribuinte optar pelo parcelamento, o pagamento poderá ser efetivado em três vezes, observadas as seguintes datas de vencimento:

I - primeira parcela: 14/02/2012;

II - segunda parcela: 14/03/2012;

III - terceira parcela: 16/04/2012.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Palácio Municipal, em Serra, aos 14 de setembro de 2011.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito ( continua ... )

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