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Dec. Mun. Serra/ES 4.711/11 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 4.711 de 08.09.2011

DOM-Serra: 21.09.2011

Estabelece datas de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e Taxas de Serviços Públicos para o exercício de 2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 72, da Lei Orgânica do Município e considerando o disposto nos artigos 197, 345, 347 e 420, da Lei nº 2.662/2003, de 30 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal),

DECRETA :

Art. 1º Fixa para o dia 14 (quatorze) de fevereiro de 2012, a data de vencimento da Cota Única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial - IPTU e das Taxas de Serviços Públicos, relativos ao exercício de 2012.

Parágrafo único. O pagamento em Cota Única enseja um desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do IPTU.

Art. 2º O pagamento dos tributos a que se refere este decreto poderá ser efetuado até 0 4 (quatro) parcelas.

§ 1º. O vencimento das parcelas dar-se-á nas datas abaixo descritas:

I - Primeira parcela: 14/02/2012;

II - Segunda parcela: 14/03/2012;

III - Terceira parcela: 16/04/2012;

IV - Quarta parcela: 14/05/2012.

§ 2º. Quando o valor lançado em cada inscrição fiscal for superior à R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais), o pagamento dos tributos a que se refere este decreto, poderá ser parcelado em até 06 (seis) parcelas, obedecidos os prazos constantes deste artigo, acrescidos dos prazos relativos à quinta e sexta parcelas, cujos vencimentos ocorrerão nos dias 14/06/2012 e 16/07/2012, respectivamente.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário .

Palácio Municipal, em Serra, aos 08 de setembro de 2011.

ANTÔNIO SÉRGIO ALVES VIDIGAL

Prefeito ( continua ... )

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