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Dec. Mun. Serra/ES 4.703/11 - Dec. - Decreto do Município de Serra/ES nº 4.703 de 05.09.2011

DOM-Serra: 21.09.2011

Regulamenta a Lei nº 3.683, de 03 de janeiro de 2011, para a realização da campanha de arrecadação IPTU na Serra dá Prêmios 2012.


O PREFEITO MUNICIPAL DA SERRA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 72, II, da Lei Orgânica do Município, e o art. 4 º, da Lei Municipal nº 3.683, de 03 de janeiro de 2011,

DECRETA :

Art. 1º A Campanha de Arrecadação de IPTU, a ser realizada através de sorteio, na forma definida na Lei 3.683, de 03 de janeiro de 2011, fica denominada de "IPTU NA SERRA DÁ PRÊMIOS 2012".

Parágrafo único. O "IPTU NA SERRA DÁ PRÊMIOS 2012" tem por objetivo o sorteio de prêmios entre pessoas físicas, contribuintes do IPTU, adimplentes junto à Fazenda Pública Municipal, e obedecerá as normas previstas na Lei nº 3.683/2011 e neste Decreto.

Art. 2º A campanha "IPTU NA SERRA DÁ PRÊMIOS 2012" será realizada pelo Município da Serra, no exercício de 2012, iniciando-se em 09 de janeiro de 2012 e encerrando-se em 21 de dezembro de 2012.

Art. 3º Poderá concorrer ao concurso "IPTU NA SERRA DÁ PRÊMIOS 2012" a pessoa física contribuinte do IPTU, cujo nome consta do Cadastro Municipal ou do carnê do IPTU, e que atenda aos seguintes requisitos:

I - estar adimplente com o IPTU/2012, pago em cota única, ou na forma parcelada, respeitada, neste caso, a data de seus vencimentos;

II - estar adimplente com todos os tributos municipais, inclusive, não possuir débitos inscritos em DÍVIDA ATIVA;

Parágrafo único. Aqueles contribuintes que pagarem integralmente os débitos porventura existentes junto à Fazenda Pública Municipal, até o 01 (um) dia útil antes da data de realização do sorteio poderá concorrer ao mesmo, atendidas as demais disposições deste Decreto.

Art. 4º Para participar dos sorteios, o contribuinte, denominado PARTICIPANTE, deverá preencher corretamente o cupom incluso no seu carnê de IPTU e depositá-lo em urna própria.

§ 1º. O cupom ( continua ... )

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