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Dec. Mun. Jacareí/SP 1.670/11 - Dec. - Decreto do Município de Jacareí/SP nº 1.670 de 29.09.2011

DOM-Jacareí: 30.09.2011

Prorroga o prazo para parcelamento dos créditos tributários do Município, previsto no Decreto nº 1.019, de 13 de dezembro de 2010.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JACAREÍ, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 30 de dezembro de 2011, o prazo para parcelamento dos créditos tributários do Município previsto no Decreto nº 1.019, de 13 de dezembro de 2010, que poderá ser feito em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais e consecutivas e de acordo com os termos da Lei nº 4.997/2006 e Decreto nº 484/2006.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Gabinete do Prefeito, 29 de setembro de 2011.

HAMILTON RIBEIRO MOTA

Prefeito do Município de ( continua ... )

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