x
x
x
Dec. Mun. Palhoça/SC 1.311/11 - Dec. - Decreto do Município de Palhoça/SC nº 1.311 de 15.09.2011

DOM-Palhoça: 20.09.2011

Regulamenta os procedimentos a serem adotados para fins de aplicação da Lei Complementar Municipal nº 109, de 24 de agosto de 2011 e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições,

DECRETA :

SEÇÃO I
DAS ETAPAS

Art. 1º Para fins de aplicação e aquisição das regras pertinentes ao solo criado, o respectivo processo administrativo deverá tramitar pelas seguintes etapas:

I - Aprovação de projeto, correspondente a 1ª Etapa;

II - Alvará de Construção correspondente a 2ª Etapa e

III - Habite-se correspondente a 3ª Etapa.

SEÇÃO II
DA APROVAÇÃO DE PROJETO

Subseção I
Dos Documentos

Art. 2º Para aprovação do projeto o Requerente deverá instruir o processo com os seguintes documentos:

I - Requerimento solicitando aquisição do Solo Criado e informando o percentual a ser acrescido através da aquisição, especificando a sua forma:

a) onerosa;

b) não onerosa, ou ambas.

II - 2 vias do Projeto Arquitetônico;

III - Memorial Descritivo e de Cálculo -justificando cálculos aplicados;

IV - Estudo de Impacto de Vizinhança;

V - Comprovante de quitação da Taxa de Protocolo;

VI - ART;

VII - Documento que comprove a propriedade do imóvel, expedido pelo Registro de Imóveis;

VIII - 2 vias do Projeto Hidrossanitário;

IX - Consulta de viabilidade

Parágrafo único. Quando o Requerente pleitear a aquisição na forma não onerosa, deverá apresentar proposta de Implantação de Melhorias de Infra Estrutura local através de laudo contendo fotos, projetos, com juntada de 3 (três) orçamentos diferentes justificando os valores apresentados.

Subseção II
Do Trâmite para aprovação do Projeto

Art. 3º O Requerimento devidamente instruído com os documentos especificados no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?