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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 433/11 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 433 de 15.09.2011

DOE-RJ: 05.10.2011

Altera a Resolução SEFAZ nº 266/2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E) prevista no Ajuste SINIEF 7/05.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 48 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, e considerando o Ajuste SINIEF 7/2005, de 30 de dezembro de 2005, e o Protocolo ICMS nº 42/2009, de 03 de julho de 2009, com as alterações introduzidas pelo Protocolo ICMS nº 191/2010, de 30 de novembro de 2010, Protocolo ICMS nº 192/2010, Protocolo ICMS nº 194/2010, de 10 de dezembro de 2010, Protocolo ICMS nº 195/2010, de 10 de dezembro de 2010, Protocolo ICMS nº 7/2011, de 1º de abril de 2011, Convênio ICMS 199/2010, de 20 de dezembro de 2010, e Protocolo ICMS nº 41/2011, de 08 de julho de 2011, e tendo em vista contido no processo nº E-04/005 206/2011,

RESOLVE:

Art. 1º Os dispositivos da Resolução SEFAZ nº 266, de 23 de dezembro de 2009, abaixo indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do artigo 1º:

"Artigo 1º Ficam obrigados à utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), os contribuintes enquadrados nos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE descritos no Anexo Único, a partir das datas nele indicadas.".

II - o § 3º do ( continua ... )

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