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Dec. DF 33.239/11 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 33.239 de 04.10.2011

DO-DF: 05.10.2011

Regulamenta a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal c/c o art. 15 da Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Os créditos de titularidade do Distrito Federal, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou por ajuizar, desde que vencidos, poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) meses, na forma e nas condições estabelecidas neste Decreto.

§1º Poderão ser incluídos no parcelamento os créditos tributários oriundos de ação fiscal, não definitivamente julgados em esfera administrativa, exceto os relativos aos itens do auto de infração com exigência capitulada com o mesmo percentual da multa prevista no art. 62, § 1º, da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 34.771 de 30.10.2013.

Redação Anterior: "§ 1º Poderão ser incluídos no parcelamento os créditos tributários não ajuizados oriundos de ação fiscal, exceto nos casos de ocorrência de sonegação, fraude ou conluio."

§2º Não poderão ser parcelados os créditos tributários definitivamente julgados em esfera administrativa, oriundos de ação fiscal que, em qualquer de suas exigências, inclua o mesmo percentual da multa prevista no art. 62, § 1º, da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 34.771 de 30.10.2013.

Redação Anterior: "§ 2º Não poderão ser parcelados os créditos tributários ajuizados oriundos de ação fiscal que, em qualquer de suas exigências, inclua a multa prevista no art. 62, § 1º, da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994. ( continua ... )

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