x
x
x
Dec. Est. MS 13.273/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.273 de 04.10.2011

DOE-MS: 05.10.2011

Dá nova redação ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação ao texto do Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, que dispõe sobre a Automação Comercial para Fins Fiscais, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os Subanexos II, III e VI ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS.

Campo Grande, 4 de outubro de 2011.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

ANDRÉ LUIZ CANCE

Secretário-Adjunto de Estado de Fazenda

ANEXO

ANEXO XVIII
DA AUTOMAÇÃO COMERCIAL PARA FINS FISCAIS

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I
Disposições Preliminares

Artigo 1º Para os fins deste Anexo adotam-se as seguintes convenções:

I - TI: tecnologia da informação, que, nos termos deste Anexo, aplica-se à automação comercial;

II - automação comercial: uso de recursos de TI no processo empresarial;

III - automação comercial para fins fiscais: utilização de TI na automação comercial, que implique processos de automação nas atividades alcançadas pela legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e no cumprimento de obrigações tributárias previstas na legislação do ICMS;

IV - programa aplicativo: programa aplicativo destinado à automação comercial para ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?