x
x
x
Dec. Est. MS 13.272/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.272 de 04.10.2011

DOE-MS: 05.10.2011

Acrescenta dispositivos ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras introduzidas pelo Ajuste SINIEF 07/11, celebrado na 164ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

DECRETA:

Art. 1º O Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com o acréscimo da Seção IV-A e dos arts. 49-A, 49-B, 49-C, 49-D, 49-E, 49-F, 49-G e 49-H, com a seguinte redação:

"Seção IV-A

Vendas Realizadas em Aeronaves"

(Ajuste SINIEF 07/11)

"Artigo 49-A. As empresas que realizem venda de mercadorias a bordo de aeronaves em voos domésticos podem utilizar-se do regime especial previsto nesta Seção para o cumprimento de obrigações relacionadas com o ICMS relativo a essas operações.

§ 1º A adoção do regime especial estabelecido por esta Seção está condicionada à manutenção, pela empresa que realize as operações de venda a bordo, de estabelecimento com inscrição estadual no município de origem e destino dos voos.

§ 2º Para os efeitos desta Seção considera-se origem e destino do voo, respectivamente, o local da decolagem e o do pouso da aeronave em cada trecho voado." (NR)

"Artigo 49-B. Na saída de mercadoria para realização de vendas a bordo das aeronaves, o estabelecimento remetente deve emitir Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em seu próprio nome, com débito do imposto, se for devido, para acobertar o carregamento das ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?