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Dec. Est. MS 13.271/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.271 de 04.10.2011

DOE-MS: 05.10.2011

Acresce o art. 3º-A ao Subanexo III - Da Requisição, Entrega e Controle da "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais" - ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias - ao Regulamento do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o art. 3º-A ao Subanexo III - Da Requisição, Entrega e Controle da "Autorização para Impressão de Documentos Fiscais" - ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a seguinte redação:

"Artigo 3º-A. É vedado o fornecimento de AIDF para confecção de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, em formulário contínuo." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de outubro de 2011.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador do Estado

ANDRÉ LUIZ CANCE

Secretário-Adjunto de Estado de ( continua ... )

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