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Port. SAIF - MG 3/11 - Port. - Portaria DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS - SAIF - MG nº 3 de 04.10.2011

DOE-MG: 05.10.2011

Revoga a dispensa da obrigação de utilização da Escrituração Fiscal Digital (EFD)


O SUPERINTENDENTE EM EXERCÍCIO DA SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 02, de 03 de Abril de 2009, e no parágrafo único do art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a dispensa da Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativa ao ICMS, nos termos do § 3º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02, de 3 de abril de 2009, e do parágrafo único do art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS, para os estabelecimentos relacionados no Anexo Único desta Portaria.

Parágrafo único. O Anexo Único referido no caput estará disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - Portal Estadual da EFD (http://www5.fazenda.mg.gov.br/spedfiscal/- "Legislação Estadual") identificado como "Lista de Obrigados à EFD - MG - 2012.pdf" e terá como chave de codificação digital a seqüência "B2F50283F7EB023383116E9741C7B508", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 4 de 11.10.2011.

Redação Anterior: "Parágrafo único. O Anexo Único referido no caput estará disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - Portal Estadual da EFD (http://www5.fazenda.mg.gov.br/spedfiscal/-"Legislação Estadual") identificado como "Lista de Obrigados à EFD - MG - 2012.pdf" e terá como chave de codificação digital a seqüência C37F734817D1672D36D0072BAD89DBF3, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" ( continua ... )

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