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Res. ANATEL 572/11 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL nº 572 de 28.09.2011

D.O.U.: 05.10.2011

Aprova a Norma para Certificação e Homologação de Antenas de Estações Terrenas Operando com Satélites Geoestacionários.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 44, de 3 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União de 7 de dezembro de 2010;

CONSIDERANDO que, de acordo com o que dispõe o inciso I do art. 214, da Lei nº 9.472, de 1997, cabe à Anatel editar regulamentação em substituição aos regulamentos, normas e demais regras em vigor;

CONSIDERANDO que, de acordo com o Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 9.472, de 1997, compete à União, por intermédio do órgão regulador, organizar a implantação e funcionamento de redes de telecomunicações;

CONSIDERANDO o princípio geral dos processos de certificação e homologação de produtos para telecomunicações de assegurar que os produtos comercializados ou utilizados no País estejam em conformidade com os Regulamentos editados ou as normas adotadas pela Anatel;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 622, realizada em 22 de setembro de 2011;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.012882/2010,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a Norma para Certificação e Homologação de Antenas de Estações Terrenas Operando com Satélites Geoestacionários.

Art. 2º Revogar a Resolução nº 364, de 29 de abril de 2004.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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