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ADE DRF/BELO HORIZONTE 193/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - DRF/BELO HORIZONTE nº 193 de 29.09.2011

D.O.U.: 05.10.2011

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no Diário Oficial da União, de 23 de dezembro de 2010, e na Portaria RFB nº 1.069 de 04 de julho de 2008, e considerando o disposto nos arts. 209 e 210 do decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) e na Instrução Normativa RFB nº 866, de 06 de agosto de 2008, publicada no Diário Oficial da União, de 07.08.2008,

Declara:

Art. 1º Os produtos relacionado no Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.

Art. 2º Os estabelecimentos industriais produtores de bebidas, ou equiparados, obrigam-se ao cumprimento de toda a legislação do IPI aplicável à produção e a comercialização dos produtos ora enquadrados, inclusive quanto à utilização dos respectivos selos de controle, sujeitando-se às sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, em caso de descumprimento destas obrigações tributárias.

Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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