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Conv. ICMS CONFAZ 101/11 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 101 de 30.09.2011

D.O.U.: 05.10.2011

Obs.: Ret. DOU de 26.12.2011 e 05.04.2012

Altera o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 143ª reunião ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2011, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte:

CONVÊNIO

Cláusula primeira O caput da cláusula primeira do Convênio ICMS 117/04, de 10 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula primeira Fica atribuída ao consumidor de energia elétrica conectado à rede básica, com exceção dos consumidores localizados nos Estados da Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Santa Catarina e São Paulo, aos quais será atribuída a responsabilidade, de acordo com as legislações dos Estados, pelo pagamento do imposto devido pela conexão e uso dos sistemas de transmissão na entrada de energia elétrica no seu estabelecimento.".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos:

I - a partir de 1º de setembro de 2012, em relação aos Estados da Bahia e Goiás;

 
A redação deste inciso foi dada pelo Convênio ICMS nº 37 de 30.03.2012.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior dada pelo Convênio ICMS nº 144 de 21.12.2011: "I - a partir de 1º de maio de 2012, em relação aos Estados da Bahia e Goiás;"

II - a partir de 1º de janeiro de 2012, em relação às demais unidades federadas.

 
A redação desta cláusula foi dada pelo ( continua ... )

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