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Conv. ICMS CONFAZ 108/11 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 30.09.2011

D.O.U.: 05.10.2011

Obs.: Ret. DOU de 26.12.2011 e 02.02.2012

Dispõe sobre a adesão do Estado de Pernambuco e a exclusão do Distrito Federal ao Convênio ICMS 69/00, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades institucionais.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 15 de 20.10.2011.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 143ª reunião ordinária, realizada em Manaus, AM, no dia 30 de setembro de 2011, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n. 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Relativamente ao Convênio ICMS 69/00, de 15 de setembro de 2000:

I - ficam estendidas ao Estado de Pernambuco as suas disposições;

II - fica excluído o Distrito Federal.

Cláusula segunda Os seguintes dispositivos do Convênio ICMS 69/00 passam a vigorar com a seguinte redação:

I - a ementa:

"Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades institucionais.";

II - o caput da cláusula primeira:

"Cláusula primeira Ficam os Estados de Pernambuco e São Paulo autorizados a isentar do ICMS a importação de peças, partes e equipamentos e seus respectivos acessórios, sem similar produzido no País, realizada pelas forças armadas para utilização em suas atividades institucionais.".

Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Presidente do CONFAZ - Nelson Henrique Barbosa ( continua ... )

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