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Lei Mun. Guarulhos/SP 5.943/03 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 5.943 de 08.10.2003

DOM-Guarulhos: 08.10.2003

Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais à implementação e desenvolvimento do programa de arrendamento residencial - par, instituído pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001.


Autor: Prefeito Municipal.

A Câmara Municipal de Guarulhos aprova e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Para fins de incentivos à implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, instituído pela Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, os empreendimentos implementados pelo referido programa ficam isentos dos tributos a seguir discriminados:

I - do ISPPTU, enquanto permanecerem sob a propriedade do Fundo constituído na forma da Lei Federal nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001 e gerido pela Caixa Econômica Federal;

II - do ITBI, quanto às operações de aquisição de imóveis pelo Fundo de que trata o inciso anterior, para atendimento exclusivo das finalidades do Programa de Arrendamento Residencial;

III - do ISSQN incidente sobre os serviços de construção, empreitada, subempreitada, execução de projetos, serviços auxiliares e complementares necessários à execução do empreendimento, contratados pelo agente gestor do Fundo;

IV - das Taxas Municipais incidentes sobre a aprovação do projeto até a expedição do Certificado de Conclusão da Obra.

Parágrafo único. Ficam sujeitas à incidência do imposto de que trata o inciso II deste artigo as operações de transmissão de propriedade definitiva dos imóveis aos arrendados.

Art. 2º As isenções previstas nesta Lei serão solicitadas mediante requerimento instruído com a documentação comprobatória, expedida pelo agente gestor de que o imóvel ou serviço esteja vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR.

Art. 3º Ficam remitidos os débitos provenientes dos tributos citados nos incisos I a IV do art. 1º, vencidos até a publicação desta Lei, advindos, comprovadamente, de operações vinculadas ao PAR - Programa de Arrendamento Residencial.

Parágrafo único. A remissão prevista no caput será solicitada mediante requerimento instruído com a documentação comprobatória, expedida pelo agente gestor de que o imóvel ou serviço esteja vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, vedada a devolução de quaisquer importâncias já recolhidas a qualquer título.

Art. 4º Os incentivos previstos nesta Lei se estendem aos projetos em andamento, bem como incidirão sob programas habitacionais de moradias populares que vierem a ser implantados através da CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano e outros criados pela Secretaria da Habitação do Município.

Parágrafo único. Entende-se como programa habitacional de moradia popular aqueles que exijam renda de até 6 (seis) salários mínimos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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