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Port. SMF/Guarulhos - SP 19/11 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Guarulhos/SP nº 19 de 04.10.2011

DOM-Guarulhos: 04.10.2011

Dispõe sobre: Altera o Anexo I do Decreto nº 22.528, de 04 de março de 2004, com a inclusão, a alteração e o encerramento de atividades no Código de Atividades do Município de Guarulhos, de conformidade com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas/Fiscal - CNAE/Fiscal 2.0.


O Secretário de Finanças, Sr. NESTOR CARLOS SEABRA MOURA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no parágrafo 2º do artigo 1º do Decreto Municipal nº 22.528, de 04 de março de 2004, com alteração dada pelo Decreto Municipal 22.882, de 12 de novembro de 2004, e visando a adequação da CNAE/ Fiscal adotada pelo Município às necessidades da Administração Tributária;

RESOLVE :

Art. 1º Ficam incluídos, com base na Resolução Concla nº 02/2010, a partir de 01/07/2010, no Anexo I do Decreto nº 22.528/2004, os seguintes códigos de atividade:

Descrição das atividades

CNAEDescrição a AtividadeAlíquota %Item ISSVI. TFILFItem
325070900Serviços de laboratórios óptico300( continua ... )

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