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Port. SMF/Guarulhos - SP 20/11 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Finanças de Guarulhos/SP nº 20 de 04.10.2011

DOM-Guarulhos: 04.10.2011

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para as empresas obrigadas à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, e outras providências.


Art. 1º Excepcionalmente, ao que dispõe o Anexo Único à Portaria nº 16/2011-SF, que trata dos prazos para início obrigatório da emissão da NFS-e, o contribuinte, ou seu representante legal poderá requerer, por Processo Administrativo, a prorrogação do prazo especificado, quando:

I - For obrigado à emissão de NFS-e, com remessa de RPS em arquivo tipo "XML", com layout especifico, pelo que dispõe os §§ 10 e 11, do Art. 6º do Decreto Municipal 29168/2011.

Art. 2º O prazo de prorrogação será efetivado para os contribuintes que estão obrigados a entrar no sistema de emissão de NFS-e, no corrente exercício, da seguinte forma:

I - Para aqueles que entrarem no sistema em 01 de outubro de 2011 e que solicitarem via Processo Administrativo até o dia 10 de outubro de 2011, terão que, obrigatoriamente, iniciar a emissão da NFS-e em 01 de dezembro de 2011; e,

II - Para aqueles que entrarem no sistema em 01 de novembro de 2011 e que solicitarem via Processo Administrativo até o dia 10 de novembro de 2011, terão que, obrigatoriamente, iniciar a emissão da NFS-e em 01 de dezembro de 2011.

Parágrafo único. Para os demais casos, fica inalterado o que consta da Portaria nº 16/2011-SF.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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