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Edital Mun. Canoinhas/SC 3/11 - Edital - Edital do Município de Canoinhas/SC nº 3 de 13.09.2011

DOM-Canoinhas: 21.09.2011

(Notifica os contribuintes abaixo relacionados do lançamento de Contribuição de Melhoria na área que especifica.)


O Prefeito do Município de Canoinhas Estado de Santa Catarina, LEOBERTO WEINERT e o Secretário Municipal da Administração e Finanças DALSON LUIS SALOMON, no exercício de suas atribuições e, CONSIDERANDO o previsto na CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 e também o disposto nos diplomas legais a seguir relacionados:

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (Lei nº 5.172/1966);

LEI COMPLEMENTAR nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

LEI FEDERAL nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade);

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS - LOMCan

LEI COMPLEMENTAR nº 8/2005 (Código Tributário Municipal);

LEI MUNICIPAL nº 4.713/2011 (Institui e autoriza a Cobrança de Contribuição de Melhoria e dá outras providências)

FAZ SABER: a todos os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis localizados na área de influência da obra pública de que trata a Lei Municipal nº 4.713, de 30/03/2011, localizados na Rua Jornalista Albino Raul Budant, no trecho compreendido entre a Rua Bernardo Olsen e Rua 3 de Maio, localizada no Bairro Centro, com extensão de 152,77 metros, neste município de Canoinhas que, nesta data TORNA PÚBLICO que o Poder Público Municipal, a partir da publicação deste EDITAL, promoverá todos os atos necessários à execução das obras públicas de pavimentação asfáltica, com revestimento em Concreto Asfáltico Usinado a Quente (CAUQ), drenagem pluvial, sinalização e demais obras complementares.

1 - DADOS FISCAIS E FINANCEIROS DA OBRA

1.1 - ORÇAMENTO/CUSTO ESTIMADO DA OBRA: O custo total/orçamento estimado para a consecução da obra pública de que trata este Edital com previsão na Lei Municipal nº 4.713, de 30/03/2011, corresponde à quantia de R$ 125.134,57 (cento e vinte e cinco mil e cento e trinta e quatro reais e cinqüenta e sete centavos), conforme ANEXO I, que passa a fazer parte integrante deste Edital.

1.2 - FONTE DE RECURSO: Para execução desta obra pública o Poder Executivo contará com os valores obtidos através de convênio com a Agência de Fomento do Estado de ( continua ... )

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