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LC Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 2.888/01 - LC - Lei Complementar do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 2.888 de 10.12.2001

DOM-São Sebastião do Paraíso: 10.12.2001

Dispõe sobre alterações do Código Tributário do Município, Lei municipal nº 1.773/89, quanto a cobrança do IPTU dos Imóveis na área urbana do município e do ISSQN, e dá outras Providências.


A PREFEITA MUNICIPAL, faço saber que o Povo de São Sebastião do Paraíso, através de seus representantes legais, decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 9º da Lei Municipal nº 1.773/89 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º O valor venal do bem imóvel será conhecido:

I - Tratando-se de prédio, pela multiplicação do valor do metro quadrado referente ao seu padrão de construção, para cada tipo de edificação, aplicados os fatores corretivos dos componentes do imóvel, pela área construída, somando-se o resultado ao valor do terreno, observada a tabela de classificação da edificação e do padrão da construção, constantes do Anexo II da Planta Genérica de Valores (PGV).

II - Tratando-se de terreno, pela multiplicação do valor do metro quadrado do logradouro que o imóvel faz frente e constantes da Planta Genérica de Valores (PGV), pela sua área e medidas, aplicados os fatores corretivos."

Art. 2º O art. 10º da Lei Municipal nº 1.773/89 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 10. A base de cálculo para o lançamento do imposto é o Valor Venal (V.V) e será apurado com base nos valores constantes da Planta Genérica de Valores, editada anualmente pelo Poder Executivo no mês de novembro de cada exercício.

Parágrafo único. Quando não for editada a Planta Genérica de Valores prevista neste artigo, os valores nela constantes poderão ser atualizados por ato do poder Executivo, até o índice oficial de inflação, no período."

Art. 3º O artigo 11 da Lei Municipal nº 1.773/89 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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