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Lei Mun. Fraiburgo/SC 2.078/10 - Lei do Município de Fraiburgo/SC nº 2.078 de 20.10.2010

DOM-Fraiburgo: 21.10.2010

Dispõe sobre a atualização do sistema de obrigatoriedade de Escrituração dos Livros Fiscais - LIFs através do sistema eletrônico de dados, aos prestadores e tomadores de serviços sujeitos à tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sediados ou estabelecidos no Município de Fraiburgo, via internet, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei nº 1.934/2007 passa a vigorar com o Artigo 1º, com a seguinte redação:

"Artigo 1º Fica instituída a obrigatoriedade de escrituração dos Livros Fiscais - LIFs, definidos nos Artigos 469 e seguintes da Lei Complementar nº 053/2003, através do Sistema Eletrônico de Dados, aos prestadores e tomadores de serviços sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, independente de estarem sediados ou estabelecidos no Município de Fraiburgo, via internet, no endereço eletrônico http://www.fraiburgo.sc.gov.br

§ 1º. A responsabilidade civil pelas informações prestadas, será da pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada para uso do sistema.

§ 2º. A responsabilidade originada por dolo ou má-fé, será apurada em procedimento criminal próprio."

Art. 2º A Lei nº 1.934/2007 passa a vigorar com o Artigo 2º, com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os prestadores de serviços e os tomadores, estabelecidos ou sediados no Município de Fraiburgo, ainda que não sujeitos à Inscrição no Cadastro Fiscal, ficam obrigados a apresentar, mensalmente, via internet, no endereço eletrônico http://www.fraiburgo.sc.gov.br, a Declaração Fiscal, dos serviços prestados e tomados.

§ 1º. A obrigatoriedade da Declaração Fiscal é extensiva aos tomadores de serviços não estabelecidos ou sediados no Município de Fraiburgo, quando houver retenção do ( continua ... )

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