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Lei Mun. Fraiburgo/SC 1.934/07 - Lei do Município de Fraiburgo/SC nº 1.934 de 11.12.2007

DOM-Fraiburgo: 11.12.2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Escrituração dos Livros Fiscais - LIFs através do sistema eletrônico de dados, aos prestadores e tomadores de serviços sujeitos à Tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sediados ou estabelecidos no Município de Fraiburgo, via internet, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de escrituração dos Livros Fiscais - LIFs, definidos nos Artigos 469 e seguintes da Lei Complementar nº 053/2003, através do Sistema Eletrônico de Dados, aos prestadores e tomadores de serviços sujeitos à tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, sediados ou estabelecidos no Município de Fraiburgo, via internet, no endereço eletrônico http://www.fraiburgo.sc.gov.br

Parágrafo único. A responsabilidade civil e criminal por erro, dolo ou má-fé, acerca das informações prestadas, será da pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada para uso do sistema.

Art. 2º Os prestadores e os tomadores de serviços, estabelecidos ou sediados no Município de Fraiburgo, ainda que não sujeitos à Inscrição no Cadastro Fiscal, ficam obrigados a apresentar, mensalmente, via internet, no endereço eletrônico http://www.fraiburgo.sc.gov.br, a Declaração Fiscal, dos serviços prestados ou tomados.

Art. 3º As declarações fiscais dos serviços prestados ou tomados deverão ser apresentadas até o oitavo dia útil do mês subseqüente à movimentação econômica mensal, com início a partir da competência de janeiro de 2008, sob a responsabilidade individual do contribuinte, do contador ou responsável pelo imposto, mediante lançamentos contábeis de suas operações tributáveis, os quais estarão sujeitos a posterior verificação pela Autoridade Fiscal.

§ 1º. As declarações fiscais deverão ser inseridas junto ao sistema ( continua ... )

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