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LC Mun. Fraiburgo/SC 88/07 - LC - Lei Complementar do Município de Fraiburgo/SC nº 88 de 18.12.2007

DOM-Fraiburgo: 18.12.2007

Dispõe sobre a atualização do Sistema Tributário Municipal e as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis ao Município.


O Prefeito Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 053/2003 passa a vigorar com o Artigo 83, da SUBSEÇÃO VI, BASE DE CÁLCULO DOS SERVIÇOS PREVISTOS NO ITEM 7 DA LISTA DE SERVIÇOS, do CAPÍTULO III, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, do TÍTULO III, IMPOSTOS, acrescido do § 3º, com a seguinte redação:

"§ 3º. A base de cálculo dos serviços previstos no subitem 7.04 da lista de serviços, quando prestados por pessoa jurídica, será o preço do serviço com redutor de setenta por cento."

Art. 2º A Lei Complementar Municipal nº 053/2003 passa a vigorar com o Artigo 365, do CAPÍTULO III, BASE DE CÁLCULO, do TÍTULO V, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, com os §§ 4º e 5º, com a seguinte redação:

"§ 4º. Para a apuração da base de cálculo da CM - Contribuição de Melhoria, o órgão responsável, com base no benefício resultante da obra - calculado através de índices cadastrais das respectivas ZINs - Zonas de Influência - no CT/PO - Custo Total ou Parcial da Obra, no NT-IB - Número Total de Imóveis Beneficiados, situados na ZIN - Zona de Influência da obra e outros fatores que possam ser utilizados para a comprovação da valorização imobiliária."

"§ 5º Para a apuração do NT-IB - Número Total de Imóveis Beneficiados, a APM - Administração Pública Municipal delimitará, em planta ou memorial descritivo, a ZIN - Zona de Influência da obra."

Art. 3º A Lei Complementar Municipal nº 053/2003 passa a vigorar com o Artigo 367, do CAPÍTULO III, BASE DE CÁLCULO, do TÍTULO V, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA, com a seguinte redação:

"Artigo 367. A base de cálculo da CM - Contribuição de Melhoria, relativa a cada imóvel, será determinada pelo CT/PO - Custo Total ou Parcial da Obra, pela QTMAB - Quantidade Total de Metros da Área Beneficiada e pela QMAB - Quantidade de Metros Quadrados da Área Beneficiada, sempre com vista na valorização ( continua ... )

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