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Dec. Mun. Curitibanos/SC 3.988/10 - Dec. - Decreto do Município de Curitibanos/SC nº 3.988 de 14.12.2010

DOM-Curitibanos: 14.12.2010

Atualiza Valor da Unidade Fiscal do Município - UFM.


Wanderley Teodoro Agostini, Prefeito Municipal de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo artigo 79 inciso IX da Lei Orgânica do Município de Curitibanos, e na forma determinada pelo § 1º do artigo 396 da Lei Complementar nº 028/2002 - Código Tributário Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica fixada em R$ 32,51 (trinta e dois reais, cinquenta e um centavos) e valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, para o exercício de 2011, conforme índice de reajuste IPC no percentual de 5,6354%, na forma determinada pelo § 1º do artigo 396 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Curitibanos, 14 de dezembro de 2010

Wanderley Teodoro Agostini

Prefeito ( continua ... )

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