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Lei Mun. São João Del Rei/MG 4.381/09 - Lei do Município de São João Del Rei/MG nº 4.381 de 16.12.2009

DOM-São João Del Rei: 16.12.2009

Altera alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza aplicável aos serviços de Transporte de Natureza Municipal e, dá outras providências.


A Câmara Municipal de São João Del Rei, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º A Alíquota do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, inserida no art. 78, item 142, do Anexo I, da Lei de nº 4.012, de 24/02/06, será de 2% (dois por cento) sobre a receita bruta mensal, do contribuinte pessoa Jurídica.

Parágrafo único. O objetivo do art. 1º, da referida Lei é o atendimento de Natureza Social, para o usuário de transporte coletivo no Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010 .

Prefeitura Municipal de São João Del Rei, 16 de dezembro de 2009.

Nivaldo José de Andrade

Prefeito Municipal

Roque Silva Filho

Secretário Municipal de Administração e ( continua ... )

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