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Dec. Mun. Amparo/SP 3.990/10 - Dec. - Decreto do Município de Amparo/SP nº 3.990 de 01.12.2010

DOM-Amparo: 01.12.2010

Reajusta os valores expressos em reais e os débitos Municipais de que trata o Código Tributário Municipal na forma que especifica.


Paulo Turato Miotta, Prefeito Municipal de Amparo, usando de suas atribuições legais, e em cumprimento ao estabelecido no Código Tributário Municipal, em seu artigo 314-A,

DECRETA :

Art. 1º Ficam analizados monetariamente, mediante a aplicação do percentual correspondente a 6,08%, referente ao INPC (IBGE), os valores expressos em Reais no Código Tributário Municipal, bem como os débitos municipais, a que se reportam os Decretos nºs: 2.676, de 26 de dezembro de 2002, 2.770, de 15 de dezembro de 2003, 2.864, de 9 de dezembro de 2004, 2.989, de 14 de dezembro de 2005, 3.122, de 14 de dezembro de 2006, 3.274, de 12 de dezembro de 2007, 3.455, de 8 de dezembro de 2008, e 3.623, de 22 de dezembro de 2009, incidindo o presente reajuste sobre os valores já corrigidos pelos referidos Decretos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Amparo, em 1º de dezembro de 2010.

Paulo Turato Miotta

Prefeito Municipal

Maria Aparecida Adomaitis

Secretária Municipal de ( continua ... )

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