x
x
x
LC Mun. Videira/SC 28/02 - LC - Lei Complementar do Município de Videira/SC nº 28 de 20.12.2002

DOM-Videira: 20.12.2002

Introduz alterações no Código Tributário Municipal e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA: Faço saber a todos os Munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica acrescido o inciso VII no artigo 18 da Lei nº 69/85, Código Tributário Municipal, com a seguinte redação:

"Artigo 18. (...)

VII - localizado nas áreas urbanas dos Distritos Municipais em que a economia local seja preponderantemente agrícola."

Art. 2º O artigo 24 da Lei Municipal nº 69/85, Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 24. São responsáveis, na qualidade de substitutos tributários, pela retenção e recolhimento do Imposto todos aqueles que, mesmo incluídos nos regimes de imunidade ou isenção, se utilizarem de serviços de terceiros quando:

I - o prestador do serviço for empresa e não emitir nota fiscal ou outro documento permitido, contendo, no mínimo, seu endereço e número de inscrição no cadastro de atividades econômicas;

II - o tomador de serviço não apresentar comprovante de inscrição ou cadastro de atividades econômicas do prestador de serviços, profissional autônomo ou sociedade de profissionais;

III - o prestador do serviço alegar e não comprovar imunidade ou isenção;

IV - contratarem serviços previstos na lista anexa ao Decreto-lei 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação dada pela Lei Complementar 056, de 15 de dezembro de 1987, de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, estabelecidas em outros municípios, cuja prestação seja executada dentro dos limites do território do Município.

§ 1º. Não se aplica o disposto neste artigo, quando: ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?