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LC Mun. Videira/SC 51/07 - LC - Lei Complementar do Município de Videira/SC nº 51 de 19.09.2007

DOM-Videira: 19.09.2007

Estabelece instrumentos para o gerenciamento e Escrituração Econômico/Fiscal por meio eletrônico, institui a Nota Fiscal Eletrônica de prestação de serviços no Município de Videira, altera dispositivos da Lei nº 69, de 05/12/1985 - Código Tributário do Município de Videira, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 24 da Lei nº 69, de 05/12/1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. São responsáveis, por substituição tributária, pelo recolhimento do imposto devido, inclusive multa e acréscimos legais:

I - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - todas as pessoas jurídicas, ainda que isentas, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista, concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas de serviços públicos, tomadoras ou intermediárias dos serviços constantes dos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05, 17.10 da lista do Anexo I desta lei;

III - todas as pessoas jurídicas, ainda que isentas, inclusive as empresas públicas e sociedades de economia mista, concessionárias, permissionárias, autorizadas e delegadas de serviços públicos, que contratarem serviços de contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas de outros municípios, constantes dos subitens 7.11, 7.18, 11.01, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.01 e item 20 da lista do Anexo I desta lei;

§ 1º. O contribuinte do Imposto Sobre Serviços - ISS, que tenha por base de cálculo o valor dos serviços prestados, registrará a seu crédito, no Livro de Registro de Serviços e nos demais controles do ISS, os valores que lhe foram retidos na fonte por substituição tributária. ( continua ... )

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