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Dec. Mun. Videira/SC 9.745/11 - Dec. - Decreto do Município de Videira/SC nº 9.745 de 25.07.2011

DOM-Videira: 25.07.2011

Introduz alterações ao Regulamento do ISS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art.72, VI, da lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º O inciso I, do artigo 37 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços - RISS/VDA-94, Decreto nº 4.118, de 31 de agosto de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 37. O Imposto Sobre Serviços deverá ser pago:

I - até o dia 25 do mês subseqüente àquele em que ocorrer o fato gerador, quando o imposto:

a) for apurado pelo próprio Contribuinte;

b) for devido por responsabilidade tributária." (NR)

Art. 2º O inciso IX, do artigo 58 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços - RISS/VDA-94, Decreto nº 4.118, de 31 de agosto de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 58. Os Contribuintes do Imposto Sobre Serviços, em conformidade com os serviços que realizam, estão obrigados a entregar ao Departamento de Tributação da Secretaria de Finanças as seguintes informações fiscais:

(...)

IX - Declaração de Informações Fiscais - DIF, a ser preenchida pelos contribuintes prestadores, tomadores e intermediários de serviços, a ser enviada ao órgão municipal competente através do site www.videira.sc.gov.br, até o dia 25 do mês subseqüente." (NR)

Art. 3º Ficam revogados os incisos I, III, VII, do artigo 58 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços - RISS/VDA-94, Decreto nº 4.118 de 31 de agosto de 1994.

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de setembro de 2011, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2.070/08 e do Decreto nº 9.098/09, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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