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Dec. Mun. Videira/SC 5.834/97 - Dec. - Decreto do Município de Videira/SC nº 5.834 de 20.10.1997

DOM-Videira: 20.10.1997

Introduz as alterações a 12ª 16ª ao Regulamento do ISS.


GABRIEL BOGONI, Prefeito Municipal de Videira, no uso de suas atribuições, e

Considerando o disposto na Lei Complementar 002/95, de 20 de dezembro de 1995, e

Considerando o disposto na Lei Complementar 001/97, de 25 de abril de 1997.

DECRETA :

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento de Imposto sobre Serviços do Município de Videira, aprovado pelo Decreto 4.118 de 31 de agosto de 1994, as seguintes alterações:

Alteração 12 ª - É dada nova redação ao inciso I e § 1º do artigo 38.

"I - A partir de 1º de janeiro de 1996 a atualização monetária, de que trata este artigo será efetuada observando-se:

a) para os tributos vencidos até 31 de dezembro de 1995, inclusive, a atualização monetária será primeiramente calculada nos termos da legislação vigente até aquela data e, a partir de então, com base na variação da UFIR entre 1º de janeiro de 1996 e a data do efetivo pagamento;

b) para os tributos vencidos a partir de 1º de janeiro de 1996, inclusive, com base na variação da UFIR entre a data do vencimento e a do respectivo pagamento.

§ 1º. Será dispensado a atualização monetária, sempre que o pagamento:

a) em atraso, for efetuado espontaneamente pelo contribuinte no prazo de até 90 (noventa) dias, contados do vencimento;

b) exigido por Auto de Infração, for efetuado no prazo de 30 (trinta) dias, contados do ciente."

Alteração 13ª - O anexo I fica acrescido /modificado em relação aos seguintes Códigos de Atividade Econômica:

"50230 - Confecção de bandeiras, estandartes e flâmulas;

50310 - Fabricação de equipamentos de segurança individual(aventais,capas,etc)

58610 - Fabricação de placas para ( continua ... )

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