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Dec. Mun. Pedro Leopoldo/MG 1.148/10 - Dec. - Decreto do Município de Pedro Leopoldo/MG nº 1.148 de 28.12.2010

DOM-Pedro Leopoldo: 28.12.2010

Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2011 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 85, item VII, da Lei Orgânica do Município e o disposto na Lei 2.909 de 29 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal - CTM,

DECRETA :

Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU poderá ser pago, no exercício de 2011 em até 09 (nove) parcelas com vencimento, respectiva e sucessivamente, em 10 de abril de 2011, 10 de maio de 2011, 10 junho de 2011, 10 de julho de 2011, de agosto de 2011, 10 de setembro de 2011, 10 de outubro de 2011, 10 de novembro de 2011 e 10 de dezembro de 2011.

§ 1º. Com 10% (dez por cento) sobre o valor total do IPTU, no caso de pagamento à vista em "Parcela Única".

§ 2º. Sem desconto, de 02 (duas) a 09 (nove) parcelas, iguais e mensais.

§ 3º. Cada uma das parcelas mencionadas no caput deste artigo não poderá ter valor inferior a R$ 20,00(vinte reais), levando-se em consideração o somatório dos valores dos tributos constantes da guia de recolhimento.

§ 4º. As taxas cobradas juntamente com IPTU do exercício de 2011 são:

I - Taxa de Limpeza e de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - TLP;

II - Taxa de Expediente.

§ 5º. A Taxa de Expediente será cobrada uma única vez, em relação a Guia /Carnê emitido.

§ 6º. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública também, será cobrada juntamente com o IPTU do exercício de 2011.

Art. 2º As seguintes Taxas referentes ao exercício de 2011 deverão ser pagas pelos contribuintes nas seguintes datas:

I - Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF e a Taxa de Fiscalização Sanitária - TFS, até o dia 15 de janeiro de 2011;

II - Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA e a Taxa de Licença para Ocupação do Solo nas Vias Públicas - TLOS, até o dia 31 de janeiro de 2011.

( continua ... )

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