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Dec. Mun. Pedro Leopoldo/MG 1.033/09 - Dec. - Decreto do Município de Pedro Leopoldo/MG nº 1.033 de 12.08.2009

DOM-Pedro Leopoldo: 12.08.2009

Regulamenta as datas limites para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, em conformidade com o artigo 220 da Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de direito tributário aplicável ao Município de Pedro Leopoldo, altera, o Art. 81 do Decreto nº 943 de 27 de março de 2008 e o Art. 17 do Decreto nº 1.011 de 08 de maio de 2009 e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Pedro Leopoldo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista as prerrogativas contidas no artigo 85, item VII, da Lei Orgânica do Município e o disposto nas Leis Municipais nº 2.909 de 29 de dezembro de 2006 - Código Tributário Municipal e nº 3.100, de 12 de agosto de 2009;

DECRETA :

Art. 1º O contribuinte deverá recolher, mediante guia própria, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN correspondente aos serviços prestados, da seguinte forma:

I - até o dia 10 do mês subseqüente ao da ocorrência do falo gerador, para latos geradores ocorridos até o dia 31 de julho de 2009;

II - até o dia 20 do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, para fatos geradores ocorridos a partir do dia 01 de agosto de 2009.

Art. 2º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, devido trimestralmente pelos profissionais autônomos não equiparados a empresa, deverá ser pago pelo contribuinte, da seguinte forma:

I - primeiro trimestre - 20 de março do exercício da ocorrência do fato gerador;

II - segundo trimestre - 20 de junho do exercício da ocorrência do fato gerador;

III - terceiro trimestre - 20 de setembro do exercício da ocorrência do fato gerador;

IV - quarto trimestre - 20 de dezembro do exercício da ocorrência do fato gerador.

Art. 3º O Art. 81 do Decreto nº 943 de 27 de março de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 81. O substituto tributário e/ou responsável pela retenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN retido, deverá recolhê-lo da seguinte da ( continua ... )

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