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Lei Mun. Pedro Leopoldo/MG 3.255/11 - Lei do Município de Pedro Leopoldo/MG nº 3.255 de 06.05.2011

DOM-Pedro Leopoldo: 06.05.2011

(Altera a Lei Municipal nº 2.909/2006 que instituiu o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º O inciso I do artigo 214 da Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com a nova redação:

"Artigo 214. (...)

I - atividade para a qual se exija escolaridade de nível superior: R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) por trimestre.

(...)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 06 de maio de 2011.

DR. MARCELO JERÔNIMO GONÇALVES

Prefeito do Município de Pedro ( continua ... )

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