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Dec. Mun. Corumbá/MS 922/11 - Dec. - Decreto do Município de Corumbá/MS nº 922 de 31.05.2011

DOM-Corumbá: 31.05.2011

Institui e regulamenta a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), Escrituração Digital de Serviços Tomados e Intermediados, e estabelece a obrigação da realização de Recadastramento Eletrônico.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 82, incisos III e VII da Lei Orgânica do Município e,

Considerando o disposto nos artigos 459, 482, 504, 505, 509 e 512 da Lei Complementar nº 100, de 22 de dezembro de 2006, na redação da Lei Complementar nº 142, de 23 de maio de 2011, que tratam de obrigações relativas à emissão de nota fiscal de serviços, à afixação de placa sobre a obrigação da emissão de nota fiscal de serviço e à Declaração Mensal de Instituição Financeira (DEMIF), a serem cumpridas pelos contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN);

Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;

Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e conservação de documentos fiscais, bem como a escrituração dos mesmos.

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)

Art. 1º Fica instituída a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Corumbá, conforme modelo constante no Anexo I, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço, nos termos deste Decreto.

Art. 2º Os prestadores de serviços, pessoa jurídica ou pessoa física a esta equiparada, são obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) - Série Única, por ocasião da prestação de serviço, independentemente da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

§ 1º. Para o cumprimento da obrigação prevista neste Decreto, os prestadores de serviços deverão realizar o ( continua ... )

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