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Dec. Mun. Garibaldi/RS 3.288/08 - Dec. - Decreto do Município de Garibaldi/RS nº 3.288 de 03.01.2008

DOM-Garibaldi: 03.01.2008

(Regulamenta a retenção na fonte do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza prevista na lei nº 3187/2003, que dá nova redação ao capítulo III, do título II e, ao anexo I e dá outras providências.)


ANTÔNIO CETTOLIN, Prefeito Municipal de Garibaldi, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA :

Art. 1º Fica regulamentada a retenção na fonte do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza prevista na Lei Municipal nº 3.187, de 30 de dezembro de 2003.

Art. 2º Será responsável pela retenção e recolhimento do ISSQN todo aquele que, mesmo incluído nos regimes de imunidade ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros quando:

I - o prestador dos serviços, com sede no Município, for empresa ou equiparado e não emitir nota fiscal de serviço ou outro documento permitido, contendo, no mínimo, seu nome e no de inscrição no Cadastro Fiscal de Atividades Econômicas do Município;

II - o serviço for prestado em caráter pessoal e o prestador, profissional autônomo, domiciliado no Município, não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal de Atividades Econômicas do Município;

III - o prestador alegar e não comprovar imunidade ou isenção;

IV - pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas em outros municípios que aqui vierem prestar seus serviços, mesmo que devidamente licenciadas.

Parágrafo único. Para efeito de aplicação no disposto neste artigo, os serviços sujeitos à retenção na fonte são aqueles previstos no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e art. 57 da Lei Municipal nº 3.187 de 30 de dezembro de 2003, exceto para os casos previstos nos incisos I e II, quando a retenção incidirá sobre qualquer tipo de serviço prestado, desde que constante na Lista de Serviços.

Art. 3º A Fazenda Municipal distribuirá carnê específico, inclusive via internet, para a retenção na fonte que conterá dados sobre o responsável pelo recolhimento e sobre que sofreu ( continua ... )

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